21 anos Constituição Brasileira

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CF/88

Constituição Federal completa 21 anos neste 5 de outubro

Desde a promulgação da CF/88, 58 PEcs foram aprovadas. Atualmente, mais de 1000 propostas encontram-se em tramitação.

• Confira no Migalhas o quadro de EC vigentes :Emendas Constitucionais