Uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)

Uma informação importante:

Uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) foi proposta pelo Presidente da República, em dezembro de 2007, tendo em vista a controvérsia sobre a aplicação da Lei Maria da Penha diante de decisões que afirmavam tanto a sua inconstitucionalidade quanto a sua constitucionalidade. A finalidade da ADC-19 é obter do Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41, entendendo que a Lei Maria da Penha não viola o princípio da igualdade entre homens e mulheres (art. 5º, I, CF); nem a competência atribuída aos Estados para fixar a organização judiciária local (art. 125 § 1º c/c art. 96, d, CF) e tampouco a competência dos juizados especiais (art. 98, I, CF). http://www.articulacaodemulheres.org.br/