CONSULTE CANDIDATOS A PREFEITOS E VEREADORES COM PROCESSOS NO TJ BA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA : COLOQUE O NOME DE SEU CANDIDATO
http://www.tj.ba.gov.br/servicos/consulta_processual/index.htm
Consulte www.tj.( seu estado).gov.br
Ex : http://www.tj.ba.gov.br/servicos/consulta_processual/index.htm
ANTONIO DE ANÍZIO - 65
PC do B - Partido Comunista do Brasil -
Composição da Coligação:PC do B / PSDB / PRB / PSC
ITACARÉ DE TODOS NÓS.
Vice- Prefeito : RÓ
CLEBER -25
DEM - Democratas
Composição da Coligação:PSL / PTB / PRP / PT do B / DEM
POR UMA ITACARÉ CADA VEZ MELHOR 01
Vice- Prefeito :VALDÉ
DANILO -13
PT - Partido dos Trabalhadores
Composição da Coligação: PV / PT
TRANSPARÊNCIA E PARTICIPAÇÃO POPULAR
Vice- Prefeito : MARCELO BARROS
DR. JOSÉ -33
PMN / PSDC
Composição da Coligação:PMN - Partido da Mobilização Nacional -
POR AMOR A ITACARÉ
Vice- Prefeito : VERA
LAURO SETUBAL -15
PMDB - Partido do Movimento Democrático Brasileiro
Composição da Coligação: PR / PMDB / PPS / PSB
É TEMPO DE RENOVAR A ESPERÂNÇA 1
Vice- Prefeito : Dra. GRIMADI
ATENÇÃO CONSULTEM SUAS FICHAS NO :
TRE - TSE- TJBA
VOTEM CONSCIENTE
O Estado democrático de direito, consagrado em nossa Constituição Federal, assenta sobre a igualdade entre todas as cidadãs e cidadãos. Igualdade formal, pois não se excluem pessoas ou grupos de pessoas do acesso a quaisquer posições sociais e políticas nem do exercício dos direitos fundamentais. Igualdade material, pois cabe à comunidade garantir a todas e a todos a superação de condições estruturais adversas ao exercício de seus direitos e ao desenvolvimento de sua personalidade.
O esforço das mulheres – e da Câmara dos Deputados – para criar condições objetivas favoráveis a sua emancipação frente a uma herança histórica de subordinação faz parte, portanto, do próprio conceito de Estado de direito democrático.
A Bancada Feminina na Assembléia Nacional Constituinte
Artigos sobre a participação feminina na Constituinte:
Uma luta pela igualdade
Artigo de Daniela Lima, publicado no jornal Correio Braziliense, Revista do Correio, de 28/10/2007, p. 14.
Em defesa das mulheres
Artigo de Andréia Peres, publicado no site do CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria.
Diário da Constituinte - edições especiais sobre as mulheres:
Witherspoon veio ao Brasil participar da campanha "Fale sem medo - Não à Violência Doméstica", promovida pela rede de cosméticos Avon, da qual a atriz é embaixadora global. No evento, foi anunciada a doação de R$ 1,5 milhão para o Unifem (Fundo das Nações Unidas para a Mulher), arrecadados com a venda de pulseiras produzidas pela rede de cosméticos.
"Na América Latina, 30% a 40% das mulheres de todas as idades sofrem algum tipo de violência. Mas esse é um problema no mundo inteiro. Um bilhão de mulheres serão afetadas pela violência", relatou Witherspoon.
O encontro teve a participação da ministra Nilcea Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da diretora regional do UNIFEM para o Brasil e Cone Sul, Ana Falú, e da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à Lei Maria da Penha.
Vale lembrar que o Código de Processo Penal (CPP) data de outubro de 1941, editado por decreto-lei em pleno Estado Novo. Embora tenha sofrido várias alterações pontuais (algumas muito recentes, como as empreendidas pelas Leis nos 11.689, 11.690 e 11.719, todas de junho de 2008), o CPP vem resistindo às tentativas de reforma mais abrangente. Depois da Constituição de 1988, que tanto ajudou a oxigenar a interpretação das normas de processo penal por parte dos tribunais, o parlamento brasileiro ainda não teve a oportunidade de se dedicar à reforma integral do mencionado diploma, de modo a reforçar o movimento de convergência ao novo paradigma constitucional.
A Comissão tem pela frente o enorme desafio de superar impasses institucionais e retomar o processo de ampla reforma do CPP, com vistas a garantir unidade e sistematicidade à legislação processual penal brasileira.
Para tanto, está aberta ao recebimento de sugestões, tendo sido prevista, ainda, uma fase posterior de consulta pública.
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Endereço eletrônico – novocpp@senado.gov.br
Endereço Postal
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Praça dos Três Poderes
Ed. Principal – 1º andar
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Telefone:
Secretária: Dulcídia F. Ramos Calhao
Assessoria Técnica: Edilenice Passos
LUIZ VIANA FILHO
DEUS AJUDE 0 BRASIL
— Discurso proferido no Senado
Federal, em 3 de março de 1988.
autor da Constituição republicana — agora, não está em
conquistar, após locubrações prolongadas e desanimadoras, uma
Constituição irreparável, virginalmente pura, idealmente ilibada,
que sorria a todas as escolas e concilie todas as divergências,
mas dar ao País imediatamente uma Constituição sensata, sólida,
praticável, política nos seus próprios defeitos, evolutiva nas suas
insuficiências naturais, humana nas suas contradições inevitáveis."
Rui,na Constituinte de 1891
Não foram poucos, aliás, os que desde os primórdios da República
vaticinaram os males que a acompanhariam. Dentre estes é de ressaltar
Sílvio Romero, que já em 1893, nas conhecidas cartas dirigidas a Rui Barbosa,
antecipava-se nesta previsão: "o sistema presidencial, por uma péssima
compreensão da divisão dos poderes constitucionais, não tem a maleabilidade
indispensável no jogo político da vida democrática moderna, e
converte-se em um viveiro de revoluções". Quase cem anos passaram e a
observação de Sílvio Romero se mostra cada vez mais verdadeira ao longo
de um caminho, que leva, inevitavelmente, ao caudilhismo.
Infelizmente, o tempo e a experiência em nada contribuem para uma
prática capaz de corrigir os males do presidencialismo. Ainda agora, em
plena nova República, a imagem é sempre a mesma — ou o Legislativo
se submete ao Executivo, abandonando o papel que lhe cabe na vida das
instituições, ou logo surge alguém para clamar, porque o Presidente se atire
contra o Legislativo. Raramente deixa de haver um chalaça para contaminar
a corte. Ou um Gregório para por à mostra um mar de lama. Lembro
e repito aqui as cruas observações do eminente Senador Jarbas Passarinho,
cujas palavras são o melhor testemunho dos males do presidencialismo
e para que o conflito entre o Executivo e o Legislativo representa
"uma realidade concreta, na qual sobressai o quadro de um Presidente
sitiado por lideranças políticas poderosas", e diante das quais o Presidente
não perde tempo para declarar ameaçadoramente: "Estão querendo tocar
fogo no nosso Brasil". E conclui o Senador Jarbas Passarinho: "Parece
instalada a escalada do conflito entre os dois Poderes, o que nos faz lembrar
o primeiro Império, com a fatal disputa entre D. Pedro I e a Constituinte".
Desgraçadamente, Sr. Presidente, enquanto existir o presidencialismo,
e em torno dele, como inevitável, os áulicos, os bufões, os violentos e até os
corruptos, que mesmo os melhores governos têm dificuldade em identificar,
o Brasil não se libertará desse trágico drama do caudilhismo, que é
necessário extirpar, embora saibamos do que ele é capaz no curso de uma
agonia. Nem por outro motivo, ao prosseguir há pouco, na sua predica
parlamentarista, dizia o Senador Afonso Arinos: "Nós temos que procurar os
caminhos claros para firmar o que queremos. Temos que ganhar esta
questão; nós temos que transformar esta Assembléia Nacional Constituinte,
com todos os pesos que parecem recair sobre seus ombros, na única que fez
a maior mudança na História do Brasil, desde que ele existe com independência.
Este caminho é o do Governo parlamentar; este caminho é o
A bravata não semeia a grandeza, mas fomenta a cizânia, que enfraquece ainda mais a casa dividida
" ..vindas do fundo do coração, como se fora uma prece,direi apenas três palavras — Deus ajude o Brasil
Autoria: Viana Filho, Luiz, 1908-1990 Título: Deus ajude o Brasil Publicador: Brasília : Senado Federal, Centro Gráfico Data de publicação: 1988 Paginação: 30 p. Notas: Discurso proferido no Senado Federal, em 3 de março de 1988 Assunto: Parlamentarismo, discursos, ensaio, conferências, Brasil
Discurso parlamentar, Brasil URI: http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/91481
O que trai , esperam que o apoiem quando trairem.
O que é adúltero, esperam que o protejam.
O que difama, esperam que faça o mesmo por eles.
O que corrompe, esperam que corrompam com eles.
Conheçamos o inimigo, conheçamos suas armas do mal, conheçamos como operam antes que nos aniquilem!
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Após encontro com a secretária da Casa Civil do Governo da Bahia, Eva Maria Dal Chiavon, na manhã desta sexta-feira (29), em Brasília, a presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Solange Vieira, confirmou o adiamento, até o próximo dia 16, das restrições às operações no aeroporto Jorge Amado, em Ilhéus, Sul da Bahia. A reunião foi complementar aos contatos feitos quinta-feira passada (28), em Brasília, pelo governador Jaques Wagner com ministros de Estado e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. | |
1 - Adiamento para o dia 16 de setembro de 2008 das medidas da Anac com restrições às operações de aviões de grande porte no aeroporto de Ilhéus.
2 - A Anac publicará uma NOTAM (Notificação Aérea) de hoje até segunda-feira no site da Aeronáutica com o prazo de adiamento das medidas.
3 - De urgência, será realizado um estudo para viabilizar a elaboração e homologação de procedimentos no aeroporto de Ilhéus que permitam ao piloto, iniciar a descida do avião por instrumentos e na altura de 5 mil pés, circular e prosseguir para pouso, em condições visuais (manuais).
4 - Tais procedimentos permitirão o pouso e decolagem de aviões de grande porte (boeings 317 e 319) no aeroporto de Ilhéus sem a necessidade de retirada da alguns obstáculos localizados próximos ao aeroporto, que prejudicariam a visão do piloto.
5 - A ANAC já recebeu ofício da Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Defesa sobre a elaboração e homologação dos procedimentos, a exemplo do que já existe, em Guaratinguetá (SP).
6 - Enquanto isso, os vôos serão realizados apenas no período diurno.
7 - Um técnico indicado pelo Governo da Bahia foi convidado pela Anac para acompanhar as reuniões com os órgãos técnicos para tratar do assunto.
8 - Qualquer medida a ser adotada relativa ao aeroporto de Ilhéus será discutida e comunicada previamente ao Governo da Bahia e às lideranças locais.
9 - Serão agilizadas as discussões sobre o projeto de construção do novo aeroporto de Ilhéus.
10 - A Anac deu sinal verde para a realização de convênios com o Governo da Bahia para a realização de reformas em geral, ampliação de capacidade e ajustes nos aeroportos de Porto Seguro e Vitória da Conquista, cujas obras já estão licitadas. Um levantamento está sendo realizado pela Anac.
| 29/08/2008 - IBahia | |
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"O governo brasileiro assumiu compromisso com as mulheres ao investir R$ 1 bilhão para implementar essa lei. É uma prova do longo caminho que percorremos para diminuir a violência contra a mulher. Agora queremos monitorar para que se avance ainda mais".
Segundo Falú, uma em cada cinco brasileiras já sofreu algum tipo de agressão. "A violência no Brasil custa R$ 50 milhões ao ano. Assim como na América Latina, as pobres, negras e indígenas estão mais expostas à violência".
De acordo com a ministra Nilcea Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o número 180, que recebe denúncias de violência contra a mulher, registrou 200 mil ligações no primeiro semestre.
Lei
Sancionada em 2006, a lei Maria da Penha, tornou o processo de punição aos agressores de mulheres mais célere e com penas mais duras.
A lei prevê que agressores sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Além disso, aumentou o tempo máximo de detenção para os agressores, de um para três anos e acabou com penas alternativas para os condenados pela Justiça por este crime, como pagamento de multas ou cestas básicas.
Maria da Penha
Para a farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que dá nome à lei Maria da Penha, a mulher deve denunciar, para que as agressões não piorem com o tempo. "Um assassinato não ocorre num primeiro momento. A mulher não deve minimizar as agressões, precisa denunciar".
Ela acredita a implantação da lei aumentou a consciência sobre as penalidades contra quem maltrata as mulheres. E que a mídia também pode contribuir na conscientização.
"Seria interessante se o autor da novela "A Favorita" mostrasse os caminhos que a personagem Catarina [Lilia Cabral] tem para denunciar os maus tratos que sofre do marido. Uma boa oportunidade de mostrar como a lei é aplicada", comenta.
Ela se tornou símbolo da luta contra a violência à mulher após sofrer agressões do então marido Marco Antônio Heredia Viveros durante seis anos. Foram ainda duas tentativas de homicídio praticadas por ele, em 1983.
Em 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos) determinou que o Estado do Ceará pagasse a ela US$ 20 mil (atuais R$ 32 mil) por não ter punido judicialmente o ex-marido. O anúncio de que Maria da Penha seria indenizada foi feito em março deste ano.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u439026.shtml
Ação contra agressor de mulher pode seguir mesmo após queixa ser retirada
A 6º Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que o Ministério Público possa continuar investigando e processando os supostos agressores de mulheres, mesmo após a vítima ter retirado a queixa diante de um magistrado.
A decisão é uma interpretação mais rigorosa da Lei Maria da Penha. Com a lei, sancionada em 2006, as mulheres que denunciam suposta violência só podem retirar a queixa na frente do juiz.
Os ministros entenderam que ações de violência doméstica contra mulheres devem ser consideradas do tipo penal pública "incondicionada", ou seja, que não precisa da autorização da vítima para o prosseguimento da investigação. Até então, as ações do tipo eram consideradas "condicionadas", ou que precisam de consentimento expresso da vítima.
http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u435155.shtml
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VOTEM CONSCIENTE
Código de Ética da Magistratura Nacional
O plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, no dia 26/8, o Código de Ética da Magistratura Nacional. Entre as orientações, o texto determina que o magistrado evite comportamento de autopromoção em publicação de qualquer natureza, não opine sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outro juiz, deve denunciar qualquer interferência que limite sua independência e deve priorizar a atividade judicial quando acumular magistério ou outra atividade permitida por lei.
Inclusive não assumindo encargos que perturbem o cumprimento apropriado de suas funções como juiz. Deve primar pela pontualidade dos atos processuais para oferecer à população respostas em prazo razoável. Estabelece, ainda, que atenta à dignidade do cargo, a discriminação injusta ou arbitrária contra pessoa ou instituição.
O texto aprovado tramitava no CNJ há 3 anos. Sua elaboração foi iniciada na composição de conselheiros anterior, inclusive com consulta pública feita pelo site do CNJ na internet, onde todas as entidades de classe, magistrados e cidadãos puderam propor sugestões.
O texto final foi apresentado pelo conselheiro e ministro do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen que preside a Comissão de Prerrogativas da Magistratura do CNJ. "A adoção de um Código de Ética Judicial tem o propósito de servir de guia para melhorar o serviço público de administração da Justiça, ao erigir um conjunto de valores e princípios por que devam orientar-se os magistrados" celebrou o conselheiro João Dalazen.
O texto aprovado está dividido em dez pontos principais, dentre eles a independência funcional, a capacitação continuada, a transparência, a honra e o segredo profissional.
Migalhas
Propaganda eleitoral custa R$ 242 milhões aos cofres públicos
O programa eleitoral gratuito deste ano vai custar aos cofres públicos cerca de R$ 242 milhões, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. Esse é o valor que a Receita Federal deixará de arrecadar com a isenção fiscal concedida às emissoras de rádio e televisão para transmitirem a propaganda partidária, que não é paga nem pelos candidatos, nem pelos partidos políticos.
Essa isenção busca compensar as perdas das emissoras, que deixam de receber dos anunciantes durante os 30 minutos diários da propaganda. Nos últimos sete anos, a perda de arrecadação chegou a quase R$ 2,1 bilhões, em valores atualizados. É que mesmo quando não há eleições, a isenção tributária continua em vigor para compensar as propagandas institucionais das legendas.
http://www.mp.ba.gov.br/imprensa/clipping/
e então quem paga?
www.itacarepolitica.blogspot.com
Propaganda eleitoral custa R$ 242 milhões aos cofres públicos
O programa eleitoral gratuito deste ano vai custar aos cofres públicos cerca de R$ 242 milhões, segundo levantamento da ONG Contas Abertas. Esse é o valor que a Receita Federal deixará de arrecadar com a isenção fiscal concedida às emissoras de rádio e televisão para transmitirem a propaganda partidária, que não é paga nem pelos candidatos, nem pelos partidos políticos.
Essa isenção busca compensar as perdas das emissoras, que deixam de receber dos anunciantes durante os 30 minutos diários da propaganda. Nos últimos sete anos, a perda de arrecadação chegou a quase R$ 2,1 bilhões, em valores atualizados. É que mesmo quando não há eleições, a isenção tributária continua em vigor para compensar as propagandas institucionais das legendas.
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Presidida pelo secretário de Turismo, Domingos Leonelli, a XIXª Reunião do Fórum Estadual de Turismo, contou com a presença do secretário de Segurança Pública do Estado, César Nunes, que falou - e também foi sabatinado pelo trade turístico – sobre a questão da segurança pública nas principais zonas turísticas do Estado. "A segurança pública é uma preocupação de todos nós e o combate a criminalidade uma prioridade do governo Wagner. Herdamos um quadro caótico, onde 165 cidades do interior não tem delegado, uma frota de veículos onde 953 viaturas têm mais de 10 anos de idade, falta de pessoal, com 1980 cargos vagos na polícia técnica e policiais que em 20 anos de carreira só fizeram um curso", argumentou Nunes. O secretário de Segurança Pública elencou as ações que o Estado vem desenvolvendo para diminuir a criminalidade, as quais - segundo ele – já estão surtindo efeito. "Fizemos um concurso em 2007 e cerca de 3.200 PMs já estão sendo treinados para entrar em atividade em janeiro de 2009. A Bahia é o segundo Estado que mais foi contemplado com recursos (R$ 91 milhões) para a capacitação de seus policiais, dos quais já recebemos R$ 22 milhões. Contratamos mais 140 policiais civis e neste segundo semestre 800 agentes da polícia civil. Também estamos implantando 22 centros de telecomunicações no interior do Estado e um em Salvador, que estará concluído até o final do mês. Tudo para dar mais segurança à população e aos turistas que nos visitam", afirmou. O aumento do efetivo policial na rua, com 230 viaturas – e 920 policiais – rodando no final de semana e as demais ações intensivas fizeram os índices de criminalidade cair de 50 a 60%. "Tivemos um registro de 18 homicídios este final de semana, o que se ainda é alto , representa também a metade do que ocorreu tempos atrás", diz Nunes. Ele anunciou que está sendo reforçado o policiamento em Porto Seguro – um dos principais portões de entradas de turistas na Bahia – e que em parceria com a prefeitura será construída uma delegacia em Arraial D'Ajuda. |
| O aeroporto de Ilhéus vai operar normalmente, após gestões mantidas pelo governador Jaques Wagner com autoridades do governo Lula, entre elas, os ministros da Casa Civil, Dilma Roussef, do Desenvolvimento, Miguel Jorge, do Turismo, Luiz Barretto e da Integração, Geddel Vieira Lima, além de Nelson Jobim, da Defesa |
| Trabalhando em silêncio desde o momento da publicação da resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o governador Jaques Wagner confia na solução definitiva para a operação do aeroporto de Ilhéus. Primeiro, mobilizou os ministros da Casa Civil, Dilma Roussef, do Desenvolvimento, Miguel Jorge, do Turismo, Luiz Barretto e da Integração, Geddel Vieira Lima, além de Nelson Jobim, da Defesa. Escalou, ainda, a secretária da Casa Civil, Eva Maria Dal Chiavon, para tratar do assunto diretamente com a Anac. Ela será recebida nesta sexta-feira (29), às 9h, pela presidente da agência, Solange Vieira, com a missão de resolver qualquer problema operacional que assegure a normalidade do funcionamento do aeroporto. "Respeitamos a autoridade da Anac e apoiamos toda e qualquer medida que vise a segurança do Aeroporto de Ilhéus e de qualquer outro aeroporto brasileiro, mas não vemos qualquer sentido em restrições que, em última análise inviabilizem os vôos operados pelas principais companhias aéreas", disse o governador. Para Wagner, a solução definitiva é a construção de um novo aeroporto, "coisa que já deveria ter sido feita há muito tempo". O governador conseguiu incluir a obra no PAC, e já assegurou R$ 2,9 milhões para a elaboração do projeto. Até a obra ser concluída, "faremos o que for necessário para atender os parâmetros de segurança da Anac", assegura o governador, ao argumentar que a questão é de natureza técnica, e não política. Jaques Wagner aproveitará a ida a Brasília, nesta quinta-feira (28), quando acompanhará a cerimônia de posse de Juca Ferreira no Ministério da Cultura, para tratar do assunto. Fonte: Agecom Em 28/08/2008. |
CNJ aprovou ontem um código de ética que deve ser seguido pelos juízes do país. Só fica uma pergunta : se há necessidade de um código, é fato que existem magistrados antiéticos ? Só pra saber... Migalhas
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle externo do Judiciário, aprovou hoje um código de ética que deve ser seguido por todos os juízes do País. Entre as providências relativas à integridade pessoal e profissional, o código estabelece que os juízes não podem deixar dúvidas sobre seu patrimônio. "Cumpre ao magistrado adotar as medidas necessárias para evitar que possa surgir qualquer dúvida razoável sobre a legitimidade de suas receitas e de sua situação econômico-patrimonial", estabelece o código.
Mas o código alerta que os juízes devem evitar comportamentos que impliquem na busca "injustificada e desmesurada por reconhecimento social". O código também prevê que os juízes devem ter bom relacionamento com seus colegas, advogados, integrantes do Ministério Público e partes dos processos. "Exige-se do magistrado que seja eticamente independente e que não interfira, de qualquer modo, na atuação jurisdicional de outro colega", estabelece o código.
http://br.noticias.yahoo.com/s/26082008/25/politica-cnj-aprova-codigo-etica-juizes.html
PARTIDOS POLÍTICOS
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/partidos-polticos.html
POLÍTICOS SENADORES DEPUTADOS
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/polticos-senadores-deputados.html
HISTORIA PREFEITURA NO BRASIL
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/histria-prefeitura-no-brasil.html
CONSTITUIÇÃO MUNICÍPIOS
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/constituio-da-repblica-federativa-do.html
POSIÇÃO E FUNÇÕES DE PREFEITO
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/posio-e-funes-de-prefeito.html
FUNÇÕES DE VEREADOR
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/funes-de-vereador.html
VEREADORES
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/por-uma-atuao-constitucional-dos.html
CONSULTAR PREFEITOS E VEREADORES
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/consulte-candidatos-de-itacar.html
CARTILHA PROPAGANDA
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/cartilha-de-propaganda-eleitoral.html
COMUNICAÇÃO PROPOSTAS
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/comunicao-propostas-para-candidatos.htmll
POLITICOS CORRUPTOS TENTAM SE REELEGER MAIS DO QUE OS HONESTOS
http://itacarepolitica.blogspot.com/2008/08/politicos-corruptos-tentam-se-reeleger.html
ACESSE ITACARÉ POLÍTICA
Eu tenho muito a ver com isto!
Isto é o meu Brasil!
Deveríamos ser todos iguais perante todos.
Isto garante nossa Constituição e os Direitos Humanos.
Eqüidade.
Mas, não é assim na realidade brasileira.
Falam os ricos, os poderosos, os que têm o cargo dado por nós!
Este chão brasileiro, banhado pelo suor de escravos, sugado por coronéis e ditadores, rubro pelo sangue de fervorosos da democracia, plantado por história rica por desbravadores, heróis e mártires, adubado por leis criadas por homens dedicados e patriotas, iluminado por artistas, músicos, escritores e grandes políticos que se destacaram por alto gabarito não só intelectual como também moral, não merece que eu diga:
e eu com isto!
Ana Maria C. Bruni
A instituição da prefeitura de seu encarregado maior, o "prefeito", é algo relativamente novo na história do Brasil. O poder hoje exercido pela prefeitura foi anteriormente exercido pela câmara municipal, pelo "Conselho de Intendência" e pela "Intendência Municipal".
Durante todo o período do Brasil Colônia, a instituição administrativa máxima no nível municipal era a câmara municipal, que exercia um número muito maior de funções do que atualmente. Era a responsável pela coleta de impostos; regulação do exercício de profissões e ofícios; regulação do comércio; preservação do patrimônio público, criação e gerência de prisões; ou seja, uma ampla gama nos três campos da adminitração pública: executivo, legislativo e judiciário, a exemplo do modelo português (ainda hoje em vigor em Portugal).
Com a Independência do Brasil, a autonomia de que gozavam as câmaras municipais foi drasticamente diminuída. O império centraliza a administração pública através da Constituição de 1824. A duração da legislatura é fixada em quatro anos e o vereador mais votado assume a Presidência da Câmara. Em tal cargo, o presidente da Câmara continua a ser, no entanto, responsável por funções comparáveis às do atual prefeito, além de seus encargos como vereador e como presidente da Câmara dos Vereadores.
Como resultado do Proclamação da República Brasileira em 1889, as câmaras municipais são dissolvidas e seus poderes, alterados. Os presidentes dos estados são habilitados a nomear os membros do Conselho de Intendência. Tais conselhos de intendência são resposáveis, com exclusividade, pelo poder executivo municipal, separando este poder do legislativo, que continua a cargo das câmaras municipais, uma vez que estas são recompostas.
Continua a existir, na maioria das vezes, no entanto, uma coincidência entre o cargo de intendente e o de presidente da Câmara, conquanto ele agora seja um líder comum para dois poderes distintos, o executivo e o legislativo, tendo sob seu poder, portanto, duas máquinas independentes uma da outra. Designado pelo presidente de cada estado da federação, o intendente, sendo muitas vezes presidente do corpo legislativo municipal, continuava a ser eleito, primeiro, por seus pares, vereadores.
Em 1905, cria-se a figura do "intendente geral" e é instituída a "intendência municipal". Não mais há a coincidência entre os dois cargos, o de intendente e o de presidente da Câmara. No entanto, ao mesmo tempo em que os membros da câmara muncipal – e, portanto, indiretamente o presidente da Câmara - são eleitos pelo povo, o intendente geral continua a ser apontado pelo presidente de cada estado.
Tal sistema permanece até 1930, quando, com a Revolução de 1930 e o início da Era Vargas, cria-se a a figura do prefeito e institui-se a "prefeitura", à qual, como acontecia anteriormente com a intendência municipal, continuam a ser atribuídas as funções executivas do município. O prefeito, a partir da Constituição de 1934, passa a ser escolhido pelo povo, mas, durante os vários períodos ditatoriais da história do Brasil, por vezes o cargo voltou a ser preenchido por apontamento dos governos federal ou estadual.
De janeiro a julho de 2008, o serviço recebeu um total de 20,1 mil casos. Isso representa uma média diária de 93 denúncias. No mesmo período do ano passado, foram 63 denúncias por dia, ou 11,2 mil casos relatados. Se a média se mantiver, o Disque deverá superar em muito o total de 2007 (25,5 mil denúncias).
O serviço é coordenado e executado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH/PR), em parceria com a Petrobras e o Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes (Cecria).
As principais vítimas são as mulheres. Cerca de 61% das denúncias correspondem a crianças ou adolescentes do sexo feminino.
A região nordeste é a campeã de denúncias (33,4 % do total), seguida pelo sudeste (32,2%) e sul (13,6%), respectivamente. São Paulo e Bahia são os estados com maior quantidade de casos. O primeiro saltou de 1,1 mil denúncias no primeiro semestre de 2007 para 2,3 mil neste ano.
Já os baianos registravam 959 casos no período citado do ano passado e passaram para 1,8 mil em 2008. Porém, se for levada em conta as denúncias por número de habitantes, os paulistas ficam na última colocação.
Sobre o tipo de denúncia, duas categorias ocupam o topo da lista: a negligência, com 35% do total dos casos, e a violência (psicológica e física), 34%.
O Disque 100 recebe todos os tipos de denúncia sobre violações dos direitos da criança e do adolescente. Desde 2003, quando o serviço passou a ser gerenciado pela SEDH, o Disque recebeu e encaminhou mais de 72 mil denúncias.
O serviço funciona diariamente das 8h às 22h, inclusive finais de semana e feriados. Os atendentes recebem e encaminham as denúncias para os órgãos competentes da cidade ou do estado.
Não é necessário se identificar, mas mesmo se a pessoa o fizer o serviço garante o sigilo absoluto. As denúncias podem ser feitas de todo o Brasil simplesmente discando o número 100. A ligação é gratuita. Quem preferir pode usar o endereço eletrônico: disquedenuncia@sedh.gov.br
http://ibahia.globo.com/plantao/noticia/default.asp?id_noticia=184633&id_secao=3339
No primeiro semestre deste ano a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 – registrou aumento de 107,9% no número de ligações em relação ao mesmo período do ano passado. Foram cerca de 121 mil atendimentos de janeiro a junho de 2008 frente a 58 mil em 2007.
A central, que faz parte da estrutura da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, atende quem busca orientações sobre como fazer denúncias de violência contra a mulher e encaminha os casos aos serviços especializados.
A secretaria atribui o aumento à maior divulgação e aperfeiçoamento do serviço e à capacitação de atendentes. Outro motivo seria a ampliação do número de pessoas que conhecem a Lei Maria da Penha, que pune com mais rigor a violência doméstica contra a mulher
Fonte IBahia
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Ana Maria C. Bruni
Quase 600 novos casos de dengue clássica foram registrados na Bahia nas duas primeiras semanas de agosto. Segundo o boletim da Secretaria da Saúde do Estado, divulgado nesta segunda-feira (25). Já são 33.785 casos de dengue este ano.
Os casos confirmados de dengue hemorrágica chegam a 172. O número de mortos no estado entre janeiro e agosto é 12. Em Salvador, já são mais de três mil vítimas da dengue comum e 40 do tipo hemorrágica. Uma morte foi registrada este ano na capital.
Fonte IBahia.com
http://ibahia.globo.com/plantao/noticia/default.asp?id_noticia=184590&id_secao=31
